IL Reativa Proposta para Isentar Bandas Filarmónicas de Taxas sobre Partituras

A Iniciativa Liberal (IL) apresentou, uma vez mais, um projeto de lei que altera o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, com o intuito de assegurar que as bandas filarmónicas possam reproduzir partituras previamente adquiridas sem custos adicionais. Este diploma, que já havia recebido aprovação na legislatura anterior e estava a ser discutido em detalhe, foi novamente submetido na Assembleia da República na passada quinta-feira, uma vez que a dissolução do Parlamento interrompeu o seu progresso.

O objetivo do projeto é introduzir exceções no Código do Direito de Autor, permitindo a reprodução de partituras por bandas filarmónicas e outras entidades culturais, promovendo assim a vivência de atividades musicais enquanto protege os direitos dos autores e editores.

Segundo a IL, as partituras usadas por bandas filarmónicas e agrupamentos artísticos estão "explicitamente excluídas" das atuais exceções que permitem a reprodução de obras para fins educativos ou de interesse público. Essa exclusão tem um impacto negativo, pois impossibilita a utilização de cópias físicas e digitais em situações de risco elevado de dano aos originais, como, por exemplo, em concertos ao ar livre ou em escolas.

A proposta legislativa sugere uma alteração ao artigo 81.º do Código, permitindo que as partituras adquiridas legalmente possam ser reproduzidas "para uso exclusivo do detentor, com fins de cópia de trabalho, estudo ou preservação dos originais, em contextos escolares, académicos, associativos, cooperativos ou filantrópicos".

No que diz respeito a outras iniciativas legislativas, em fevereiro passado, antes da dissolução do Parlamento, foram aprovados outros dois projetos relacionados com este tema, um da Assembleia Legislativa dos Açores (ALRAA) e outro do PSD.

A proposta da ALRAA visava estabelecer a legalidade na reprodução de partituras em diferentes contextos educativos e comunitários, desde que adquiridas de forma legítima. Por sua vez, o boletim do PSD recomendava ao Governo a mediação nas negociações entre a AD-EDIT — a associação de editores de partituras — e os representantes de bandas filarmónicas e outras entidades relevantes.

Esta discussão surge na sequência da criação da AD-EDIT, em novembro de 2023, que instituiu novas condições de licenciamento para partituras, gerando apreensão em bandas filarmónicas, escolas e orquestras, que dependem em grande parte de partituras de domínio público ou de baixo custo.