Direitos dos Trabalhadores Sazonais: O Que Precisa de Saber

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) alertou, esta terça-feira, para a importância de garantir que os trabalhadores sazonais são informados sobre os seus direitos laborais.

Estes trabalhadores têm o direito a receber, por escrito, detalhes essenciais sobre as suas condições de trabalho, incluindo a duração do contrato, o aviso para a cessação, o local de trabalho, as funções a desempenhar, o valor e a periodicidade do pagamento da retribuição, assim como o horário de trabalho e os períodos de descanso.

Mas em que circunstâncias se pode contratar um trabalhador a termo? Conforme esclarecido no website da ACT, a celebração de um contrato a termo deve ser feita apenas para atender a necessidades temporárias da empresa, ou para ajudar a mitigar riscos empresariais e fomentar a criação de emprego.

As necessidades temporárias podem incluir, entre outros fatores, um aumento significativo e extraordinário na atividade de empresas, especialmente em períodos sazonais, como no turismo ou na agricultura.

Um contrato de trabalho a termo de muito curta duração é definido como aquele que não ultrapassa os 35 dias e não pode exceder os 70 dias por ano civil. Este tipo de contrato é utilizado para responder a um aumento substancial da atividade.

Embora não seja obrigatório que este contrato seja redigido, o empregador tem a responsabilidade de notificar a Segurança Social sobre a sua execução, informando o local de trabalho através de um formulário eletrónico. Se houver incumprimento, o contrato pode ser considerado como tendo um prazo fixo de 6 meses.

Adicionalmente, a cessação de um contrato a termo por motivos que não sejam imputáveis ao trabalhador implica restrições para nova admissão nesse mesmo posto de trabalho.

Esta prática só pode ocorrer após um período correspondente a um terço da duração total do contrato, incluindo renovações.