Reformas na Justiça: Divergências que Marcam o Debate

O panorama político volta-se para a reforma da justiça com propostas que visam dar resposta a questões há muito apontadas. A discussão centra-se na necessidade de reestruturar a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), promovendo a separação entre os serviços prisionais e a reinserção social, e na importância de assegurar maior celeridade processual para evitar prescrições e abreviar fases processuais.

Coligação PSD/CDS-PP (AD): Propõe uma revisão completa da “estrutura orgânica” da DGRSP, incluindo a requalificação das unidades de saúde mental para reclusos inimputáveis. As ideias incluem o reequacionamento da fase de instrução, alterações no Código de Processo Penal para os recursos e a redução da extensão das peças processuais, acompanhados do aumento do número de salas de audiências. Para combater os megaprocessos, a proposta envolve a criação de um grupo de trabalho e a expansão dos mecanismos de delação premiada. No âmbito da corrupção, defende a regulamentação do lobby, a criação de uma “lista negra” de fornecedores do Estado e o registo das interacções governamentais com entidades externas.

Partido Socialista (PS): Propõe a suspensão provisória do processo para um leque mais amplo de crimes, desde que haja consenso entre os sujeitos processuais, e também a eliminação dos megaprocessos. Pretende rever os efeitos suspensivos dos recursos e reforçar os mecanismos que impedem manobras dilatórias durante a fase de inquérito. Em matéria de apoio judiciário, defende uma atualização da tabela de honorários e a possibilidade de queixas diretas ao Tribunal Constitucional.

Chega: O partido defende a criminalização do incitamento ao ódio contra guardas prisionais e o endurecimento das penas para agressões contra estes profissionais. Pretende, igualmente, a divisão da DGRSP em serviços prisionais e de reinserção social. Para os tribunais, sugere a revisão dos contratos de edifícios privados onde estes se encontram instalados e a reintrodução de símbolos nacionais nas salas de audiência. Outras medidas incluem o aumento das penas para crimes como violência doméstica e sexual, bem como a restrição de negociações entre titulares de cargos políticos e familiares.

Iniciativa Liberal: Apresenta a criação de um tribunal especializado em direito dos estrangeiros e a modificação do efeito suspensivo de recursos para o Tribunal Constitucional, ao mesmo tempo que propõe a reformulação da fase de instrução. Defende, ainda, a criação de uma via de acesso direto à magistratura para juristas de mérito, bem como a reorganização da DGRSP, dividindo-a em execução penal e reinserção social. Na revisão penal, são sugeridas medidas que variam desde o aumento dos prazos de prescrição a penas mais severas para crimes que envolvam omissão de auxílio ou abusos sexuais contra menores.

Bloco de Esquerda: Propõe a criação de uma lei de bases da justiça que assegure um serviço nacional gratuito. Entre as medidas estão a redução das taxas processuais, o alargamento do apoio judiciário e a aplicação de penas alternativas à prisão para delitos de menor gravidade. Para os advogados, a proposta inclui a eliminação do mestrado como requisito para a inscrição na Ordem, devido à discriminatória carga socioeconómica. No combate à corrupção, defende a criminalização do enriquecimento ilícito e a taxação máxima sobre riquezas de origem duvidosa, bem como a criação de uma entidade de inspeção para as autarquias.

PCP: Este partido defende o fim progressivo das custas judiciais e a ampliação do apoio judiciário, nomeadamente através do aumento das remunerações dos advogados oficiosos e da criação de um regime de proteção social para todos os advogados. Relativamente à DGRSP, propõe a sua separação em duas entidades e uma renovação do sistema prisional. No âmbito do combate à corrupção e à criminalidade económica, mantém a proposta de proibir relações comerciais com paraísos fiscais e rejeita a “legalização” do tráfico de influências disfarçado de lobby.

Livre: Este partido defende a simplificação da linguagem das sentenças e a eliminação de formalismos que permitam manobras dilatórias. Entre as propostas estão a revisão da fase de instrução, a obrigatoriedade de justificação de atrasos por parte do Ministério Público e a criação de uma tabela de valores de acesso à justiça ajustada ao rendimento. Para a reforma do sistema prisional, propõe a construção de novas cadeias para Lisboa e Algarve e a criação de casas de transição para reclusos em condições económicas vulneráveis. No combate à corrupção, defende a criação de uma agência pública que unifique o MENAC, a Entidade de Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência.