Parlamento em Foco: Discussão sobre Nova Estratégia Imigratória do Governo

Na sessão plenária de hoje, o Parlamento português dirige a sua atenção para as novas iniciativas legislativas do Governo, que visam endurecer as regras de imigração e naturalização de estrangeiros. As propostas geraram um aceso debate, com a oposição a apresentar projetos próprios que divergem das intenções do Executivo.

Entre as principais alterações propostas, destaca-se a revisão das leis da nacionalidade e dos estrangeiros, que contempla a criação de uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP, uma medida controversa que a Esquerda considera inconstitucional, ao passo que a extrema-direita clama por ainda mais restrições.

A coligação governamental PSD/CDS revelou-se aberta ao diálogo e já contactou o PS, IL e Chega para discutir a aceitação das suas propostas. A primeira iniciativa legislativa em debate estabelece novos prazos de residência para a obtenção da nacionalidade portuguesa: quatro anos para apátridas, sete para cidadãos de países lusófonos e dez para os oriundos de outras nações.

Uma das principais mudanças refere-se ao prazo de residência dos progenitores que pretendem naturalizar uma criança nascida em território nacional, que passa de um para três anos, tornando o processo não automático, mas dependente de uma "declaração positiva de vontade" por parte do progenitor.

Além disso, os novos requisitos incluem não apenas a proficiência em português, mas também o conhecimento dos direitos e deveres inerentes à nacionalidade e um compromisso formal aos princípios do Estado de Direito democrático.

Estas novidades suscitaram muitas interrogações quanto à sua compatibilidade com a Constituição, especialmente em relação ao efeito retroativo que se pretende atribuir às novas normas, com implicações para naturalizados.

No que se refere à perda de nacionalidade, o novo diploma estabelece um período de dez anos em que a cidadania pode ser revogada, caso se cometam crimes graves, o que tem levantado críticas por parte da oposição e especialistas em Direito.

Outro ponto em discussão é a criação da UNEF na PSP, que visa intensificar o cumprimento das ordens de expulsão de imigrantes e monitorizar as novas regras em vigor. Esta proposta surge após o encerramento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujas funções foram redistribuídas por várias entidades, conforme argumenta o Governo, sem sucesso na eficácia das expulsões.

A proposta da alteração à lei de estrangeiros introduz novos critérios para o reagrupamento familiar, determinando que apenas após dois anos de residência legal em Portugal os estrangeiros poderão solicitar este processo, o que adia por dois anos os pedidos de reagrupamento dos mais de 300 mil imigrantes que obtiveram autorizações de residência recentemente.

Por fim, os únicos imigrantes beneficiados por este pacote legislativo são os altamente qualificados e detentores de vistos de investimento, que poderão solicitar reagrupamento familiar sem a espera imposta aos outros.

A oposição, por seu turno, apresenta alternativas às propostas do Governo: Chega oferece quatro diplomas ainda mais restritivos, enquanto o BE e o PAN propõem soluções que vão na direção oposta, apelando a políticas migratórias mais inclusivas.