EUA processa Illinois por legislação de privacidade laboral

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos moveu uma ação judicial contra o estado de Illinois, contestando uma nova legislação laboral que impede o acesso das autoridades federais ao estado de imigração dos trabalhadores. Esta lei, segundo os críticos, desencoraja o uso do E-Verify, um sistema que permite aos empregadores confirmar eletronicamente a autorização de trabalho dos seus empregados.

A procuradora-geral Pamela Bondi destacou que “qualquer estado que promova a imigração ilegal e comprometa a atuação das autoridades federais terá de enfrentar as consequências legais desta Administração”.

O E-Verify realiza uma comparação eletrónica entre as informações fornecidas pelos trabalhadores e os registos da Segurança Social, que determinam a legalidade do emprego, bem como os dados do Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS).

A legislação contestada, que foi implementada este ano, define claramente os direitos dos trabalhadores no contexto do E-Verify. Este normativa impede os empregadores de exigir autorizações de trabalho além daquelas estipuladas pela lei federal.

Adicionalmente, os empregadores que detectem inconsistências nas informações de verificação de emprego devem notificar o trabalhador, explicar as falhas identificadas e fornecer orientações sobre como corrigir as supostas deficiências, conforme a legislação vigente obriga.