Debate na Assembleia sobre a Natureza Pública do Crime de Violação
Hoje, os deputados analisam se a violação deve ser classificada como crime público, um tema que já foi abordado no parlamento há menos de um ano.
Na sessão de hoje na Assembleia da República, os deputados debatem a proposta para que a violação seja considerada um crime público, permitindo que qualquer cidadão possa apresentar queixas, não se restringindo apenas à vítima. Este tema foi anteriormente discutido no parlamento há cerca de um ano.
O Bloco de Esquerda (BE) agendou o debate e apresentou um projeto de lei que consagra a violação, a coação sexual e o abuso sexual de pessoas incapazes de resistência como crimes públicos, o que implicará alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, assim como no estatuto da vítima.
Por sua vez, o PAN, que também trouxe um projeto semelhante, sugere modificar os prazos de prescrição para crimes relacionados com a liberdade e autodeterminação sexual de menores. A proposta inclui que, em casos de mutilação genital feminina envolvendo vítimas menores, não deve haver prescrição antes de completarem 30 anos de idade. Ademais, o PAN defende a extensão do prazo de queixa para 15 anos, considerando que muitos ofendidos não estão preparados emocionalmente para agir dentro do atual prazo de 12 meses.
A proposta do Chega promove que a violação seja tratada como um crime de natureza pública, visando evitar a revitimização e assegurar que a vítima tenha a opção de solicitar a suspensão provisória do processo, semelhante ao que acontece em casos de violência doméstica. Também busca garantir que as vítimas possam escolher o género do profissional que realizará os exames periciais.
No que toca ao Livre, as suas sugestões visam fomentar uma abordagem de responsabilização coletiva no combate a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais, facilitando declarações e garantindo a proteção da intimidade das vítimas, evitando sua revitimização.
Além da proposta de crime público, o projeto do Livre esclarece que as vítimas podem requerer a gravação das suas declarações para memória futura e amplia a possibilidade de pedir o arquivamento do inquérito ou a suspensão do processo em crimes de coação sexual, violação e abuso de pessoas incapazes de resistência.
Em outubro de 2024, uma proposta anterior do Chega foi rejeitada, que pretendia a inclusão do crime de violação no âmbito dos crimes públicos, com a oposição das bancadas do PSD, PS e CDS-PP, enquanto PCP e Livre optaram pela abstenção.