Portugal Adota Novas Normas para Emissões Poluentes Após Processo de Infringimento

Foi publicado no Diário da República um decreto-lei que visa atualizar os métodos de comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos. Esta medida surge como resposta a um processo de infração instaurado pela Comissão Europeia contra Portugal, devido à falta de transposição de uma diretiva de 2016 que estabelece requisitos para a redução das emissões nacionais de poluentes.

O decreto-lei visa assegurar que Portugal cumpra os novos critérios de informação, modificando a legislação aprovada em 2018. O Governo sublinha que o prazo para a transposição das alterações terminou a 31 de dezembro do ano passado, levando à Comissão a iniciar o procedimento de infração.

No documento, é enfatizada a urgência em aprovar a nova legislação para garantir a plena conformidade com as normas da União Europeia e, assim, pôr fim ao processo de infração. Esta alteração abrange dois anexos do decreto anterior, ajustando-os à diretiva delegada 2024/299.

Em dezembro do ano passado, a Comissão Europeia já havia anunciado a sua intenção de avançar com a ação judicial, evidenciando as falhas de Portugal na adaptação à referida diretiva sobre emissões poluentes.