Nova legislação europeia garante maior transparência na publicidade nos media

A Comissária Europeia, Maria Luís Albuquerque, apresentou hoje no Parlamento Europeu a nova Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), que promete tornar a publicidade institucional nos media mais transparente.

"Com esta lei, as empresas de comunicação irão beneficiar de uma distribuição mais equitativa e clara das despesas públicas relacionadas com publicidade, assim como de uma maior previsibilidade nas concentrações do mercado dos media", afirmou a comissária durante o debate sobre a implementação da legislação nos Estados-Membros.

A comissária destacou ainda que esta nova legislação salvaguardará o "funcionamento independente dos fornecedores de serviços públicos de comunicação social", potenciando a "transparência da propriedade" dos órgãos de comunicação.

Maria Luís Albuquerque, que também é responsável pelos Serviços Financeiros, sublinhou que essas regras permitirão aos cidadãos aceder a uma diversidade de informações e opiniões, ao mesmo tempo que ficarão informados sobre a origem das notícias que consomem.

No que diz respeito ao universo digital, a comissária indicou que os órgãos de comunicação social (OCS) poderão usufruir de uma concorrência mais justa e de um retorno mais favorável sobre os seus investimentos, uma vez que serão implementadas novas normas que promovem a transparência na medição de audiências e a gestão de conteúdos em plataformas digitais de grande dimensão.

O EMFA inclui também uma proteção reforçada para os jornalistas no exercício das suas funções, garantindo que as disposições existentes sobre a proteção de fontes e comunicações confidenciais sejam aplicadas de forma direta. A legislação aborda ainda a segurança dos jornalistas no caso de uso de software espião.

De acordo com a comissária, o regulamento contempla a criação de mecanismos e instituições que facilitarão a implementação das normas estabelecidas, caso estas ainda não existam nos diferentes Estados.

A Comissão Europeia já enviou um questionário aos Estados-Membros sobre as suas legislações internas e as medidas necessárias para a aplicação do novo regulamento. Após a recolha das respostas, a CE encontra-se agora a analisar as informações recebidas.

O European Media Freedom Act (EMFA) entrará em vigor a 8 de agosto.