"IL Defende Desburocratização para Aumentar Equipamentos Sociais Privados"

A Iniciativa Liberal (IL) apresentou hoje uma proposta de lei com o intuito de simplificar a regulamentação dos lares, creches e centros de dia de gestão privada, eliminando a burocracia excessiva e critérios que não estejam relacionados com a segurança e a higiene, de modo a fomentar a criação de mais equipamentos sociais.

No projeto, a IL argumenta que a legislação actual a respeito do licenciamento e instalação destes estabelecimentos "não se ajusta às reais necessidades da sociedade portuguesa". As regras existentes impõem exigências administrativas excessivas e irrelevantes para a qualidade dos serviços, como a exigência de gabinetes administrativos com dimensões mínimas que não impactam diretamente na higiene, segurança ou atendimento, resultando em atrasos, custos elevados e dificultando a expansão de serviços sociais cruciais.

A proposta sugere que a regulamentação deve limitar-se a "condições essenciais para a execução segura e salubre dos serviços, respeitando também as obrigações contratuais", evitando restrições que atrasem o início da atividade e estabelecendo prazos para preencher os requisitos pendentes.

Adicionalmente, segundo a proposta da IL, os estabelecimentos poderão ser dispensados de fornecer certos documentos no requerimento de comunicação prévia, desde que assegurem o seu acesso ao Instituto da Segurança Social. Os equipamentos também deixariam de ser obrigados a expor documentos como a autorização de funcionamento ou o regulamento interno, devendo apenas apresentá-los mediante solicitação.

A IL argumenta que estas mudanças visam abordar "desafios demográficos e sociais prementes", como o envelhecimento populacional, a carência de vagas em lares e creches, a pressão financeira sobre as famílias e a necessidade de garantir acesso a serviços sociais com qualidade e dignidade.

Para o partido, "o Estado tem criado obstáculos artificiais e desnecessários ao desenvolvimento de soluções sociais fundamentais", referindo que "a solução para a oferta não deve ser uma iniciativa estatal, que tende a ser lenta e ineficaz, mas sim permitir que quem está disposto a criar soluções possa fazê-lo sem entraves".