Hong Kong impõe novas restrições a direitos de detidos por razões de segurança

As autoridades de Hong Kong anunciaram a implementação de novas normas prisionais que visam restringir o direito dos detidos a receber visitas de determinados advogados, proposta justificada pelos “riscos para a segurança nacional”. Esta regulamentação foi apresentada na passada quinta-feira no Conselho Legislativo da região, conforme reportado pela agência de notícias France-Presse (AFP).

A região tem assistido a um aumento significativo da população carcerária nos últimos anos, com mais de dez mil detenções ligadas aos protestos em prol da democracia que ocorreram em 2019. A situação agravou-se em 2020, quando Pequim impôs a Hong Kong uma lei de segurança nacional, seguida pela adoção de legislação local em 2024.

Na proposta das autoridades, é destacado que os atuais mecanismos de visitas têm sido usados para incitar à resistência entre os detidos. Assim, planeia-se limitar o acesso a certos advogados, seguindo um modelo semelhante ao das legislações em países como os Estados Unidos, Grã-Bretanha e Austrália.

A nova legislação estipula que os agentes prisionais devem solicitar mandados judiciais para restringir as visitas a alguns advogados e médicos, quando isso se considerar necessário para salvaguardar a segurança do Estado, segundo o jornal local South China Morning Post (SCMP).

As autoridades sublinharam que, apesar das restrições, os reclusos continuarão a ter acesso a consultoria jurídica confidencial e poderão receber outros advogados e médicos à sua escolha, além de poderem interpor recurso contra a emissão dos mandados.

Um incidente anterior, em que um detido se viu envolvido na entrega de materiais não autorizados a um advogado, levantou preocupações acerca de potenciais abusos do sistema de visitas. O Governo da cidade de Macau referiu-se a este caso, que envolveu o ativista pró-democracia Owen Chow e a advogada Phyllis Woo, ambos condenados no ano passado.

Além das restrições nas visitas, a proposta de lei contempla a eliminação do direito a roupa pessoal e a dietas alimentares específicas. Em março de 2023, Hong Kong registava mais de dez mil detenções, das quais cerca de 3.900 em prisão preventiva.

No passado, a justiça de Hong Kong condenou um cidadão português, Joseph John, a cinco anos de prisão por incitação à subversão, um dos primeiros casos a envolver um arguido com dupla nacionalidade no âmbito da lei de segurança nacional. As autoridades têm vindo a pressionar organizações que oferecem apoio a opositores detidos, levando ao encerramento da Wall-Fare em 2021, acusada de comprometer a segurança local.