Brasil propõe responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais

O ministro da Justiça do Brasil e o presidente do Supremo Tribunal Federal expressaram hoje o apoio à responsabilização das redes sociais pela partilha de conteúdos ilegais pelos seus utilizadores. Este tema tornou-se central nas discussões políticas do país.

Ricardo Lewandowski, em uma entrevista conjunta à Lusa e à Efe, afirmou: "Sem considerar qualquer viés político-ideológico, é essencial proteger a família, as crianças, os adolescentes e os direitos dos consumidores. Precisamos de um mecanismo eficaz para lidar rapidamente com notícias falsas." O juiz acrescentou que a permanência de informações falsas pode resultar em consequências graves para a saúde pública e individual.

Durante o mesmo evento, Luís Barroso, presidente do STF, elogiou a recente decisão da maioria dos juízes da corte que afirmam que as plataformas de rede social têm responsabilidade pelo conteúdo ilegal partilhado. "A liberdade de expressão protege opiniões erradas e injustas, mas não aceita crimes," destacou Barroso.

A partir de agora, plataformas como X, TikTok, Instagram e Facebook deverão agir imediatamente para remover conteúdos ilegais, como aqueles que promovem terrorismo ou pornografia infantil, sem aguardar uma ordem judicial.

As empresas de tecnologia também podem ser responsabilizadas por danos caso não retirem conteúdos ilegais, uma vez que tenham sido notificadas por utilizadores ou juízes. Oito dos onze magistrados votaram pela inconstitucionalidade parcial de uma lei que isentava as plataformas de responsabilidade até que ignorassem uma decisão judicial.

Barroso considerou a decisão "extremamente equilibrada e moderada", ressaltando que não envolve censura, exceto em casos como a proibição de pornografia infantil.

O ministro da Justiça enfatizou a importância de o governo e o parlamento desenvolverem uma autoridade administrativa para proteger os cidadãos de maneira eficaz. "Uma regulação aprovada pelo Parlamento é crucial, assim como uma entidade que permaneça ligada ao executivo, legislativo ou judiciário," disse.

Este assunto tem gerado intenso debate nas redes sociais, especialmente após decisões relacionadas a um bloqueio da plataforma X, determinada pelo juiz Alexandre de Moraes em resposta a desrespeitos a ordens judiciais sobre desinformação. Este bloqueio durou 40 dias, com o proprietário da X, Elon Musk, chamando Moraes de ditador.

Simultaneamente, o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus colaboradores enfrentam processos judiciais por uma alegada tentativa de golpe de Estado em 2022, utilizando desinformação nas redes sociais para questionar a integridade do sistema eleitoral.