Regras Essenciais para Utilizar o TVDE com Segurança
Conheça as normas que garantem a segurança dos serviços de TVDE e saiba como proceder em caso de problemas.
A utilização de serviços de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) implica o cumprimento de várias normas, tanto por parte dos motoristas como das plataformas. Assim como os táxis, os serviços de TVDE estão obrigados a garantir a segurança e o bem-estar dos seus passageiros.
A DECO PROTeste destaca que as plataformas devem assegurar o cumprimento rigoroso destas regras fundamentais. Além disso, recomenda que os utilizadores tomem nota das seguintes orientações para situações de insatisfação ou problemas durante a viagem:
Para apresentar uma queixa relativamente a um serviço de TVDE, os passageiros podem utilizar o "livro de reclamações eletrónico", que é a forma mais direta de protestar. As queixas vão diretamente para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), responsável pela supervisão do setor.
Caso deseje formalizar uma queixa diretamente à AMT, é aconselhável enviar um e-mail para reclamacoes@amt-autoridade.pt, incluindo a referência da empresa em questão e uma descrição detalhada do incidente, acompanhada de qualquer prova que possa fortalecer a reclamação.
Se a situação envolver a prática de um delito, como um furto ou agressão, os afectos devem dirigir-se a uma esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP), a um posto da Guarda Nacional Republicana (GNR), a um piquete da Polícia Judiciária (PJ), ou ainda optar pelo registo online de queixas através do site da Queixa Eletrónica.
Adicionalmente, em casos de discriminação, como a recusa de transporte de um cão-guia ou a negativa em transportar uma cadeira de rodas, o passageiro tem a opção de apresentar uma queixa ao Instituto Nacional para a Reabilitação ou recorrer ao provedor de Justiça.
As plataformas de TVDE são também obrigadas a integrar um botão nas suas aplicações para queixas, que deve ser facilmente acessível na página principal, juntamente com informações sobre alternativas para a resolução de conflitos.