Greves da CP: Indemnização para titulares de passes é um mistério

Os utentes da CP - Comboios de Portugal enfrentam dificuldades nos próximos dias devido a sucessivas greves. Se possui um passe mensal e está a considerar solicitar o reembolso por causa dos constrangimentos, é importante esclarecer que isso não está previsto por lei.

De acordo com o advogado Dantas Rodrigues, em entrevista ao 'Notícias ao Minuto', "mesmo possuindo um passe mensal, não há direito a qualquer reembolso ou compensação por atrasos ou falta de serviços dos comboios".

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) sublinha que, enquanto os passageiros de autocarro têm direito ao reembolso se houver um atraso superior a 90 minutos por motivos atribuíveis ao operador, esta norma não se aplica em situações de greve.

Dantas Rodrigues também mencionou que esta situação, considerada injusta para os passageiros, levou a Provedoria de Justiça a fazer pressão junto do Governo para uma revisão da legislação, de modo a que os titulares de passes mensais e de bilhetes sazonais possam ser reembolsados durante greves.

Adicionalmente, foi apresentado na Assembleia da República o Projeto de Lei 661/XV/1, que sugere restituir aos utentes dos transportes ferroviários o valor correspondente aos dias em que não há serviço, mas, até ao momento, nenhuma dessas propostas resultou em mudança, mantendo os utilizadores em situação de desproteção.

A coluna 'Trabalho e Impostos (Des)complicados', escrita por Dantas Rodrigues, aborda questões relacionadas com trabalho e finanças pessoais.