Eutanásia: Debate em Curso para uma Regulamentação Aperfeiçoada

Isabel Moreira, deputada do PS, defende que a atual legislação da eutanásia, mesmo com algumas normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal, preserva o seu núcleo essencial e pode ser revista sem que as alterações se limitem a meras correções formais.

De acordo com a deputada, o Tribunal Inconstitucional identificou apenas duas inconstitucionalidades, rejeitando outras críticas relativas à essência e ao regime da lei, as quais combinavam argumentos recentes e antigos. Para ela, as alterações introduzidas pelo Tribunal – como a obrigatoriedade da consulta ao médico especialista e a eliminação do dever de especificar as motivações da objeção de consciência – não comprometem a base do diploma.

No comunicado divulgado, o Tribunal considerou inconstitucionais seis normativas, respondendo a pedidos de fiscalização apresentados por deputados do PSD e pela Provedora de Justiça. Entre os artigos contestados estão os que permitiam ao médico e ao doente escolher conjuntamente o método para a prática do ato, bem como aqueles que facultavam ao paciente decidir a forma de acabar com a própria vida.

Adicionalmente, foi salientado que a não obrigatoriedade de exame por um médico especialista e a generalização na legalização da morte assistida foram igualmente consideradas incompatíveis com a Constituição. Mesmo com 12 juízes se declarando parcialmente vencidos, o acórdão contou com os votos unânimes, exceto a eventual divergência parcial, sendo o presidente do TC, José João Arantes, o único a aprovar o texto sem ressalvas.

Arantes sublinhou ainda que o controle rigoroso do processo se revela imprescindível, visto que se trata de uma decisão irreversível, tomada por indivíduos num momento de grande vulnerabilidade.