A PGR em polémica: concurso de magistrados exclui futuras mães

A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) levantou sérias preocupações sobre as normas do recente concurso para magistrados do Ministério Público, publicado a 4 de junho pelo Conselho Superior do Ministério Público sob a presidência do procurador-geral da República, Amadeu Guerra.

A CIG alega que as regras do concurso são "coercivas e juridicamente inaceitáveis", pois preveem a exclusão de magistradas que, durante o período de candidatura (de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026), possam entrar em licença de maternidade ou, de forma geral, se encontrarem em ausência prolongada. Essa situação levanta questões sobre a equidade de género e a proteção do direito à parentalidade, conforme estipulado no artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa.

Numa queixa enviada à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), a CIG defende que tais normas comprometem os princípios da igualdade e não discriminação, uma vez que não fazem distinções sobre as razões para a ausência, como doença ou maternidade. Além disso, a CIG critica a falta de clareza nas disposições, que dificultam a interpretação e aplicação das mesmas.

A CITE, consultada pelo Diário de Notícias, através da sua presidente, Carla Tavares, indicou que ainda não recebeu a queixa e observou que os pareceres da CITE, por norma, aplicam-se apenas a relações de dependência laboral. Tavares sublinhou que a PGR não se configura como uma entidade empregadora no contexto dos procuradores, levantando dúvidas sobre a eficácia de um parecer neste caso.

A situação mobilizou também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que já expressou, em carta aberta subscrita por 1.200 procuradores, a sua reprovação às normas do concurso. A procuradora Alexandra Chicharo das Neves, da direção do SMMP, revelou que um processo cautelar está a ser preparado para contestar as normas consideradas prejudiciais.