Supremo Tribunal revoga sanções a militares do NRP Mondego

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) declarou, numa decisão proferida a 30 de abril e divulgada hoje, que as sanções aplicadas pela Marinha a militares do NRP Mondego são ilegais. Esta decisão segue uma análise ao recurso interposto pela Marinha, que contestava uma decisão anterior do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, o qual já havia considerado nulas as punições impostas a 11 dos 13 militares acusados de insubordinação.

O STA sublinhou a existência de "diversos vícios e falhas" no processo sancionatório, culminando na nulidade das sanções devido a irregularidades no procedimento. O advogado dos militares, António Garcia Pereira, afirmou à Lusa que, por se tratar de uma decisão de última instância, não podem existir consequências negativas relacionadas com as sanções já cumpridas, sendo que estes militares enfrentaram uma mancha nas suas carreiras devido a esta situação.

A defesa busca garantir a responsabilização da hierarquia militar, que é liderada pelo almirante Henrique Gouveia e Melo, responsável por deslocações à Madeira para repreender publicamente os militares que se recusaram a seguir ordens. O advogado mencionou ainda a possibilidade de avançar com um pedido de indemnização por danos morais, considerando a situação como "muito provável".