Revogação da lei sobre direitos das grávidas é um sinal de retrocesso
A APMJ alerta que eliminar a legislação sobre os direitos da mulher na gravidez representaria um retrocesso significativo, sugerindo, no entanto, a necessidade de melhorias.
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) manifestou hoje a sua preocupação relativamente à proposta de revogação da lei que garante os direitos da mulher durante a gravidez e o parto. Para a APMJ, retirar esta legislação seria um "grave retrocesso" e uma afronta aos princípios consagrados nos tratados internacionais dos quais Portugal é signatário.
No parecer enviado aos membros da Comissão de Saúde, a associação defende que a lei de 31 de março, que classifica a violência obstétrica como uma violação dos direitos fundamentais em saúde reprodutiva, necessita de correções, especialmente em termos de "expressões juridicamente imprecisas" e na sua aplicação prática.
"Desconsiderar a violência obstétrica é ignorar uma realidade que diversas organizações têm vindo a denunciar, pedindo a sua criminalização", enfatiza o documento.
A APMJ lembra que Portugal se destacou ao ser o primeiro país da União Europeia a definir juridicamente a violência obstétrica, um avanço que deve servir de exemplo para outros países. "Retirar qualquer referência legal a esta forma de violência não a eliminará; pelo contrário, devemos aprimorar a legislação existente", afirmam.
A revogação da lei seria um desrespeito pelos princípios constitucionais da dignidade humana e da integridade das mulheres. "Tal ação enviaria uma mensagem de desvalorização das experiências dolorosas de muitas mulheres, mostrando que a proteção dos seus direitos não é uma prioridade para a Assembleia da República", alertam.
Diante disso, a APMJ apela a todos os partidos políticos que considerem com atenção as repercussões da revogação da lei e que optem pela sua melhoria, alinhando-se com as melhores práticas internacionais na defesa dos direitos e da dignidade feminina.
Na próxima sexta-feira, será debatido um projeto do CDS-PP, proposto no mês anterior, que visa revogar a lei 33/2025, publicada em 31 de março, que promove os direitos das grávidas e foi aprovada com os votos contrários do PSD e CDS-PP, além de uma abstenção do Chega e da Iniciativa Liberal. Também será discutido um projeto do PSD que busca retirar o conceito de violência obstétrica da legislação, alegando que é "excessivamente lato e vagamente indesejável".