PGR propõe nova legislação para combater crimes em protestos

Moçambique – Durante a apresentação do relatório do Ministério Público de 2024 no parlamento, o Procurador-Geral Américo Letela referiu que o direito à manifestação, conforme consagrado na Constituição, não pode ser utilizado de forma a comprometer os direitos dos demais cidadãos. Defendeu a necessidade de criar um enquadramento legal que puna especificamente os atos de vandalismo e a limitação indevida de liberdades em contexto de protestos.

Nas manifestações pós-eleitorais, lideradas pelo ex-candidato Venâncio Mondlane, os confrontos entre a polícia e os manifestantes provocaram a perda de quase 400 vidas, tendo os confrontos degenerado em saques e destruição de empresas e infraestruturas públicas e privadas. Esta situação levou o Procurador a alertar que tais ocorrências não podem "ofender a Constituição" nem dar lugar à ocupação abusiva de edifícios.

Em sede de reflexão, Letela sugeriu que a criminalização de determinadas condutas poderá ser oportunamente discutida à medida que se identifiquem os bens jurídicos lesados, salientando que a liberdade de manifestação é essencial para a democracia, mas que não deve prejudicar as atividades económicas e o funcionamento de instituições públicas e privadas.

Para além disso, os números apresentados pela Procuradoria revelam que o Ministério Público instaurou 742 processos-crime relacionados com os eventos dos últimos cinco meses. Desses, 31 processos envolvem membros da Polícia da República de Moçambique, havendo ainda 385 processos concluídos – dos quais 356 resultaram em despacho de acusação – e 357 em fase de instrução, sobretudo pelo crime de roubo agravado, com a província e a cidade de Maputo a concentrarem o maior número de casos.

O Governo moçambicano, por sua vez, confirmou que, durante as manifestações, foram registadas pelo menos 80 mortes, além da destruição de 1.677 estabelecimentos comerciais, 177 escolas e 23 unidades sanitárias. Em encontro realizado a 23 de março entre Venâncio Mondlane e o Presidente empossado Daniel Chapo, assumiu-se o compromisso de pôr termo à violência pós-eleitoral, apesar das contínuas trocas de críticas públicas entre os dois lados.