Marcelo Rebelo de Sousa: Importância da Decisão do TC sobre Declarações de Rendimentos

Na passada sexta-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, fez uma declaração em que sublinhou a importância de aguardar a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a contestação do Primeiro-Ministro em relação à consulta pública das suas declarações de rendimentos. O Presidente argumentou que a decisão poderá estabelecer uma jurisprudência crucial para os titulares de cargos políticos e altos responsáveis da administração pública.

Durante uma visita a Cabo Verde, Marcelo Rebelo de Sousa comentou que o TC pode responder a dois aspectos fundamentais: a existência ou não de um dever de comunicação, e, caso exista, os limites desse dever. O Presidente referiu ainda que há uma clara divergência na interpretação da lei entre a entidade da transparência e o Primeiro-Ministro.

O Presidente explicou que a questão jurídica é simples, mas que a interpretação das leis pode variar conforme as visões políticas de cada parte. "Em democracia, é natural que existam diferentes interpretações sobre o mesmo tema e que existam mecanismos para resolver essas divergências", afirmou Marcelo.

Sobre a situação atual, a Entidade para a Transparência anunciou que o Primeiro-Ministro apresentou pedidos de oposição à consulta pública das suas declarações de rendimentos, que se mantêm suspensas até que o TC tome uma decisão final. O gabinete de Luís Montenegro esclareceu que a oposição se refere apenas a alguns elementos que estão em análise no TC, sendo um deles relacionado à lista de clientes e serviços prestados pela empresa Spinumviva.