MAI apela à celeridade na implementação da nova unidade de fronteiras na PSP

A ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, solicitou, durante uma intervenção na Assembleia da República, que se acelere o processo de criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). Segundo a ministra, é essencial "esclarecer as funções policiais no sistema de governação de fronteiras" de Portugal.

Amaral destacou que "é saudável e justo manter a distinção entre as funções administrativas e as funções policiais", mas reconheceu que tem existido um longo período de incerteza sobre o papel da polícia nesta área. Para a ministra, "é urgente que essa fase termine" para assegurar que a legislação interna seja cumprida e os acordos europeus sejam respeitados.

Após a rejeição de um diploma similar na legislatura anterior, a governante apelou aos deputados para que esta nova proposta "mereça acolhimento e rápida implementação". Durante o debate, diversos partidos da oposição solicitaram mais recursos para a PSP, mas a ministra não se posicionou diretamente sobre o assunto, limitando-se a referir que, a partir deste ano, haverá um "reforço significativo de agentes da PSP" em formação.

O Governo insiste na criação desta nova unidade, que surge após a dissolução do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em 2023 e a consequente redistribuição das suas funções entre a PSP, GNR, PJ e a recém-criada Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), encarregada dos processos de retorno. Este sistema, segundo a administração, tem demonstrado falhas que dificultam a execução das ordens de expulsão de imigrantes.

A nova UNEF pretende servir como "uma polícia de fronteiras" para monitorizar a entrada no país, fiscalizar a situação dos imigrantes em território nacional e expulsar aqueles que infringem as regras. A ministra sublinhou a importância desta medida, referindo que "há estrangeiros que entram em Portugal ilegalmente e não podem permanecer, bem como aqueles que cometem atos que a justiça considera passíveis de expulsão". Ela criticou ainda o modo como se deu a extinção do SEF, que resultou numa falta de clareza nas competências neste domínio.