Iniciativa Liberal propõe condenação à detenção de Au Kam San na AR

A Iniciativa Liberal (IL) anunciou a sua intenção de sugerir à Assembleia da República um voto de condenação relacionado com a detenção do ex-deputado de Macau, Au Kam San. O partido solicita ainda ao Governo que peça esclarecimentos às autoridades chinesas sobre este caso.

Segundo o projeto de voto, que foi obtido pela Lusa, a detenção de Au Kam San representa a primeira aplicação da legislação de segurança nacional em Macau, que foi aprovada em 2009 e revista em 2023. Esta situação insere-se num quadro mais amplo de crescente repressão das liberdades fundamentais na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Au Kam San, que foi eleito deputado pela primeira vez em 2001, alcançando a sua posição através do aumento do número de assentos estabelecido pela Lei Básica da RAEM, manteve-se em funções até 2021, integrando o grupo da ala democrata da região.

No documento da IL, os deputados sublinham que o Estado português tem a responsabilidade de “acompanhar com rigor” este caso e de assegurar o cumprimento dos compromissos estabelecidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987, que é vinculativa de acordo com o direito internacional.

A Assembleia da República não deverá permanecer inactiva face à prisão de Au Kam San, um cidadão que lutou pela liberdade, e não pode ignorar a deterioração do regime de liberdades em Macau, conforme afirmado pelo partido.

Au Kam San foi detido na passada quinta-feira por suspeitas de violação da lei de Segurança Nacional e encontra-se em prisão preventiva. O Ministério Público da RAEM justificou a medida, citando “fortes indícios” de que o ex-deputado terá estabelecido ligações com entidades externas para ações contrárias à segurança do Estado.

As autoridades policiais acusam-no de ter transmitido uma “grande quantidade de informações falsas com intuito provocador” a uma organização considerada anti-China, destinadas a serem divulgadas publicamente no estrangeiro e nas redes sociais.

A União Europeia já se manifestou contra a detenção de Au Kam San, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros português confirmou que está a monitorizar a situação. Uma fonte oficial do ministério assegurou que o tema será uma prioridade nas próximas interacções políticas, em linha com a Declaração Conjunta de 1987, na qual se definiram os termos da administração de Macau por Pequim após 1999.