Estado assume custo diário de 85,48€ por utente em residências para apoio a doenças mentais

O Estado português anunciou o pagamento diário de 85,48 euros por utente nas Estruturas Residenciais de Reintegração (ERR) dedicadas a indivíduos com doença mental grave. Esta decisão foi formalizada através de uma portaria publicada no Diário da República.

A comparticipação está prevista tanto para aqueles que residem em apartamentos partilhados como para os que optam pela modalidade de residência. A portaria também prevê uma revisão anual deste valor, que será ajustado com base na evolução da inflação.

As ERR fazem parte do Programa de Desinstitucionalização em Saúde Mental, que foi apresentado ao governo em janeiro de 2022, e conta com um financiamento de 12,5 milhões de euros proveniente do Plano de Recuperação e Resiliência.

O principal propósito destas estruturas é promover a transição e a integração na comunidade de pessoas que, embora tenham um quadro clínico estável, necessitam de apoio contínuo para reintegração social. Essas pessoas podem ter saído de hospitais psiquiátricos ou de serviços de saúde mental locais, assim como de instituições conveniadas.

As ERR destinam-se a indivíduos com variados graus de dependência, idade e doenças, que não requerem internamento hospitalar para casos agudos, e que não atendem aos critérios para admissão nas unidades residenciais da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) ou em outros programas sociais.

A permanência nas ERR pode ser permanente, dependendo das necessidades e condições de cada utente.

O concurso para criar 500 respostas na comunidade para pessoas com doença mental crónica foi finalmente lançado em fevereiro, após mais de três anos desde a entrega do programa ao governo.

De acordo com o relatório da comissão de acompanhamento do Plano de Emergência e Transformação da Saúde (PETS), a proposta foi aprovada em 2022 e enviada à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) no mesmo ano. O objetivo de retirar as pessoas com doenças mentais graves para integra-las na comunidade foi uma das prioridades estabelecidas pelo PETS, que visava resultados até ao final de agosto do ano passado. Contudo, apenas em fevereiro deste ano foi lançado o aviso para apresentação de candidaturas, o que foi posteriormente republiado em março.

A Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental (CNPSM) propôs inicialmente um valor diário de 87 euros por utente, equiparando-se, assim, ao valor praticado nas unidades de Longa Duração e Manutenção da RNCCI.