Novo decreto-lei facilita gestão de crédito malparado em instituições financeiras

O Presidente da República promulgou um novo decreto-lei que visa otimizar a gestão do crédito malparado nas instituições financeiras. Este diploma nasce da necessidade de Portugal adaptar-se à Diretiva (UE) 2021/2167, que visa uniformizar as normas referentes à gestão de créditos bancários considerados não produtivos e estabelecer critérios para os adquirentes destes créditos.

De acordo com o calendário estabelecido, Portugal deveria ter implementado esta diretiva até 29 de dezembro de 2023, mas deixou passar o prazo, resultando em incumprimento das normas europeias. Como consequência, a Comissão Europeia iniciou um procedimento de infração contra o país em 2024, apresentando posteriormente uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em fevereiro deste ano.

Aproximadamente uma semana após a ação da Comissão Europeia, o Governo português, em reunião do Conselho de Ministros, aprovou um diploma que uniformiza as normas de gestão do crédito malparado. A intenção é dinamizar o mercado secundário para a transação desses créditos, garantindo ao mesmo tempo a proteção dos direitos dos devedores durante a venda dos mesmos. Adicionalmente, o diploma permite que os gestores de créditos explorem empréstimos não produtivos em outros mercados.

Portugal não está sozinho neste processo, já que outros seis países da União Europeia, como Bulgária e Espanha, também enfrentam atrasos na implementação da diretiva, estando igualmente sujeitos a ações por parte da Comissão Europeia, que resultaram em queixas junto ao Tribunal de Justiça da UE.