Comissão Europeia urge Portugal a fortalecer justiça e a regulamentar lobistas

A Comissão Europeia apresentou hoje recomendações a Portugal, instando o país a intensificar os esforços para aumentar a eficiência do sistema judicial, com foco particular nos tribunais administrativos e fiscais. Esta informação foi divulgada no contexto do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025, em conformidade com as obrigações do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das indicações específicas do Semestre Europeu.

Entre as sugestões direcionadas a Lisboa, o executivo comunitário salienta a urgência de implementar medidas que assegurem uma atualização da legislação processual penal, com intuito de otimizar a gestão de processos criminais complexos. É ainda apontada a necessidade de reforçar a eficácia dos tribunais administrativos e fiscais.

A Comissão defende a criação de regras claras para a regulamentação do 'lobbying', tudo para garantir a implementação de um registo público abrangente de lobistas, além de encorajar a conclusão de reformas que elevem a transparência no processo legislativo, utilizando para isso instrumentos de avaliação de impacto.

Por outro lado, a avaliação realizada sublinha que, apesar dos avanços significativos na alocação de recursos humanos ao sistema judicial, através de novos recrutamentos e alterações legislativas, o término anticipado da legislatura anterior afetou negativamente várias reformas. Isso incluiu o sistema de distribuição de processos e a eficácia em processos penais complexos, o que resultou em entraves no acesso às decisões judiciais.

A Comissão também observa que a perceção da independência judicial em Portugal permanece numa média considerada baixa, especialmente entre o setor empresarial.

No que respeita à luta contra a corrupção, foram identificados progressos nos recursos do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que agora dispõem de uma estrutura e funcionamento otimizados, assegurando condições para a prevenção, investigação e ação penal contra a corrupção.

Com relação ao pluralismo da comunicação social e à liberdade de imprensa, destacam-se os esforços em reforçar o financiamento do serviço público, com a introdução de um novo modelo para a agência de notícias Lusa. Este modelo promete garantir a independência editorial e um aumento significativo na comparticipação estatal, que passará dos 18,1 milhões de euros em 2024 para 21,5 milhões em 2025.

A Comissão Europeia também aguarda a apresentação, em outubro de 2024, de um plano de ação focado nos media e na mitigação da precariedade no setor, considerando os desafios relacionados com os baixos salários e a aplicação de acordos coletivos de trabalho na imprensa.

As diretrizes do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025 têm como objetivo fortalecer a confiança nas instituições, promover uma boa governação e garantir uma administração pública mais eficiente e transparente.