Tribunal Europeu condena Rússia por violação da liberdade de expressão contra a Google

Hoje, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) veio confirmar que a Rússia infringiu a liberdade de expressão ao aplicar penalizações severas à Google por não ter eliminado conteúdos do YouTube que foram considerados ilegais pelas autoridades russas.

O processo teve início com uma série de notificações do regulador de telecomunicações russo, que exigiu a remoção de determinados vídeos da plataforma. Embora a maioria dos conteúdos tenha sido retirada, alguns, especialmente os de natureza política, foram mantidos.

A Google implementou bloqueios geográficos em cinco dos oito vídeos mencionados, tornando-os inacessíveis na Rússia, mas decidiu não eliminar dois vídeos e um canal associado. Um dos vídeos em questão criticava a gestão da pandemia no país, sugeria alterações na Constituição e manifestava apoio ao opositor Alexei Navalny.

Na sequência da recusa em remover os conteúdos, a empresa foi multada em dezembro de 2021 em 7.222 milhões de rublos (cerca de 87 milhões de euros), um valor que representava 5% das receitas da Google e das suas afiliadas na Rússia em 2020. O tribunal assinalou que não foram fornecidas explicações sobre como foram consideradas as receitas das outras empresas no cálculo da multa.

Mais tarde, em março e maio de 2022, novas exigências de remoção foram feitas, abrangendo conteúdos relacionados com o canal de Navalny e a cobertura da invasão da Ucrânia. Por não acatar essas exigências, a Google enfrentou multas adicionais que totalizaram 360,1 milhões de euros.

Além disso, a Google suspendeu as contas de YouTube e Gmail da Tsargrad TV, após sanções contra os seus proprietários, levando a uma queixa por incumprimento contratual. O tribunal comercial de Moscovo, em abril de 2021, considerou a suspensão ilegal e ordenou indemnizações que aumentariam diariamente até à reactivação das contas.

O impacto deste caso foi vasto, servindo de exemplo para outras 20 situações semelhantes, resultando em penalizações que, em setembro de 2022, ultrapassariam 16 biliões de dólares.

No total, as medidas impostas culminaram na apreensão de 4,6 mil milhões de rublos (cerca de 50 milhões de euros), quantia destinada a cobrir despesas administrativas, sem que os recursos apresentados pela Google fossem aceites.

O tribunal constatou que os tribunais russos assumiram que qualquer expressão diversa do discurso oficial representava uma ameaça à segurança nacional, sem validar a veracidade ou o potencial risco dos conteúdos em questão, e sem apresentar provas concretas de danos.

As sanções, que atingiram montantes astronómicos, foram consideradas desproporcionais e tiveram um efeito intimidatório sobre aqueles que publicam conteúdos críticos, demonstrando que tal interferência não é aceitável numa sociedade democrática.

Quanto à questão da reactivação das contas da Tsargrad, a instância considerou que o processo de execução foi conduzido de má-fé.

Assim, de forma unânime, o TEDH decidiu que a Rússia violou o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão, assim como o artigo 6.º, que garante o direito a um julgamento justo.