Tribunal Europeu condena Rússia por multas a Google que violam liberdade de expressão

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) tomou uma decisão significativa ao afirmar que a Rússia violou a liberdade de expressão ao imponer pesadas multas à Google, devido à não remoção de conteúdos do YouTube considerados ilegais pelas autoridades russas.

O caso teve início com a emissão de várias notificações por parte do regulador de telecomunicações da Rússia, que exigiu a retirada de determinados conteúdos do YouTube. Embora a Google tenha removido a maioria dos vídeos indicados, manteve no ar alguns que abordavam temas políticos.

Dentre os vídeos que permaneceram disponíveis, um criticava a gestão russa da pandemia de covid-19, sugeria mudanças à Constituição e expressava apoio ao opositor Alexei Navalny. A Google optou por aplicar bloqueios geográficos a cinco dos oito vídeos, tornando-os inacessíveis na Rússia, mas não removeu dois vídeos e um canal em particular.

Em resposta à recusa em retirar os conteúdos, a gigante tecnológica foi multada em dezembro de 2021, com uma sanção de 7.222 milhões de rublos (cerca de 87 milhões de euros). Este valor correspondia a 5% das receitas obtidas pela Google e suas afiliadas na Rússia em 2020. Contudo, o tribunal observou que não foram apresentados esclarecimentos sobre porque as receitas das outras empresas estavam incluídas na multa.

Nos meses seguintes, o regulador continuou a exigir a remoção de conteúdos, incluindo o canal de Navalny e reportagens sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia. As respostas negativas da Google resultaram em novas multas, totalizando 360,1 milhões de euros.

A Google também suspendeu as contas de YouTube e Gmail da Tsargrad TV, em decorrência de sanções aos seus proprietários, levando a um litígio por quebra de contrato. Em abril de 2021, um tribunal comercial de Moscovo considerou ilegal essa suspensão e ordenou penalizações diárias até que as contas fossem restabelecidas.

O impacto deste caso foi vasto, com mais de 20 ações semelhantes iniciadas por outros meios de comunicação, resultando em penalizações que ultrapassaram 16 biliões de dólares até setembro de 2022. Além disso, 4,6 mil milhões de rublos foram apreendidos para cobrir despesas administrativas da Google, que teve os seus recursos anulados.

O TEDH concluiu que os tribunais russos presumiram que qualquer discordância em relação ao discurso oficial representava uma ameaça aos interesses nacionais, sem investigar a exatidão dos conteúdos ou apresentar provas de prejuízos concretos. As sanções foram vistas como desproporcionais, criando um ambiente dissuasor para críticos do governo, o que não é compatível com uma sociedade democrática.

Relativamente ao caso da Tsargrad, o tribunal identificou má-fé no processo de execução forçada. Assim, os sete juízes do TEDH, por unanimidade, decidiram que a Rússia violou tanto o artigo 10.º, que protege a liberdade de expressão, como o artigo 6.º, que garante o direito a um julgamento justo.