Presidente da República alerta que alterações à lei de estrangeiros terão consequências

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pronunciou-se esta manhã sobre a recente tentativa de alteração da lei de estrangeiros, afirmando que a maioria parlamentar responsável "será julgada por isso" no futuro. Com a atual situação, sublinha que "é fundamental haver clareza quanto ao que se pretende mudar", esperando que a avaliação do Tribunal Constitucional possa fornecer essa certeza.

Marcelo Rebelo de Sousa fez estas declarações durante uma visita ao Tecnoporto de Santa Maria, nos Açores, onde foi questionado sobre possíveis ações no caso de o Tribunal Constitucional identificar inconstitucionalidades na nova lei. O Presidente ponderou se seria apropriado, por uma questão de afirmação pessoal, opor-se à lei por um curto período, dado que se prevê a sua aprovação quase que imediata. "Ou se, alternativamente, posso promulgar com a ressalva do meu desacordo político", acrescentou.

O Presidente também indicou que, para decidir sobre o seu próximo passo, é crucial entender se o Tribunal considera que a lei em questão colide de forma significativa com os princípios constitucionais. Ele salientou que, ao optar por submeter a lei ao Tribunal, não se está a seguir o caminho do veto político, mas sim a buscar esclarecimentos sobre a constitucionalidade das novas normas.

No dia 24 de julho, Marcelo enviou ao Tribunal Constitucional o decreto parlamentar que modifica o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, uma alteração apoiada por partidos como o PSD, Chega e CDS-PP. Ele pediu uma fiscalização preventiva sobre normas relacionadas ao direito de reagrupamento familiar e os prazos de apreciação de pedidos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).