Portugal é chamado a defender a aplicação do imposto mínimo global de 15%

O Partido Socialista (PS) instou o Governo de Portugal a adotar uma posição na União Europeia (UE) em contrariedade à recente decisão do G7, que isenta os Estados Unidos da América (EUA) da aplicação do imposto mínimo de 15% sobre os lucros das multinacionais.

Num projeto de resolução publicado na página da Assembleia da República em 11 de julho, o grupo parlamentar afirma que é crucial para Portugal reafirmar o seu compromisso com a implementação do patamar mínimo de tributação, conforme acordado por mais de 130 países no "Quadro Inclusivo da OCDE/G20" sobre a erosão da base tributável.

A recomendação do PS segue a decisão do G7, que inclui os EUA, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá, aprovada a 28 de junho, permitindo que as empresas norte-americanas não sejam sujeitas ao imposto mínimo.

Neste contexto, o PS apela ao Governo de Luís Montenegro para que "manifeste a oposição de Portugal no âmbito da UE e da OCDE à isenção dos EUA quanto à aplicação do imposto mínimo global". O partido sublinha que esta decisão foi tomada sob pressão de eventuais tarifas retaliatórias da administração americana, configurando uma cedência preocupante e minando o princípio da cooperação multilateral.

Portugal já implementou, embora com algum atraso, a diretiva europeia que regula o acordo, e por isso, o PS defende que é dever do país reafirmar a sua posição em defesa da justiça fiscal internacional e da implementação coerente do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).

A decisão do G7 é vista pelo PS como um "grave revés" para a aplicação do acordo, e o partido exige uma firme resposta do Governo nas instâncias europeias e na OCDE, onde se monitoriza o cumprimento dos termos do entendimento.

A bancada socialista sugere ainda que o Governo pressione a Comissão Europeia e os Estados-Membros a manterem uma posição sólida na defesa do acordo e a trabalhar para fortalecer a justiça fiscal global e a integridade do sistema tributário internacional.

A criação do imposto mínimo de 15% visa impedir a transferência de lucros das grandes multinacionais para paraísos fiscais, assegurando que, independentemente da jurisdição, as empresas dos maiores grupos económicos paguem uma taxa tributária mínima efetiva.

Com a actual saída dos EUA do acordo, a implementação deste imposto enfrenta desafios acrescidos.