Novo decreto-lei para a assessoria a magistrados em fase final

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, revelou hoje que o decreto-lei destinado a regular a função de assessor para procuradores e juízes deverá ser finalizado nos próximos dias. Esta afirmação foi feita durante uma sessão na Assembleia da República, onde decorreu a discussão de uma proposta governamental que propõe alterações aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, assim como à Lei de Organização do Sistema Judiciário.

A nova legislação não apenas facilitará a formação de gabinetes de assessoria, mas também tem como objetivo "promover a celeridade processual" no âmbito judicial. Além disso, prevê o alargamento do recrutamento para o Supremo Tribunal de Justiça entre os juízes desembargadores.

A proposta foi bem recebida por diversos grupos parlamentares, tendo sido destacada por Alarcão Júdice a supressão de um mecanismo presencial de controlo das operações de distribuição, que considerou “desnecessário e gerador de entropias no funcionamento dos tribunais”.

As duas iniciativas legislativas foram aprovadas em Conselho de Ministros a 3 de julho e, com a abstenção do PCP e do BE, estarão em votação na Assembleia da República na próxima sexta-feira, abrangendo a generalidade, especialidade e votação final global. O pedido de urgência para o processo partiu do Ministério dos Assuntos Parlamentares.

É relevante recordar que estes diplomas já haviam sido submetidos ao parlamento em fevereiro da legislatura anterior, mas não puderam ser debatidos devido à queda do Governo.