Defesa de arguidos no caso das golas antifumo questiona a solidez das acusações

No tribunal, decorreu a fase final do processo sobre uma suposta fraude ligada às golas de autoproteção no programa 'Aldeia Segura - Pessoas Seguras'. O advogado José António Barreiros, que representa o ex-presidente da Proteção Civil, general Carlos Mourato Nunes, expressou a sua perplexidade face às alegações do Ministério Público (MP), que, segundo ele, carecem de provas consistentes.

Barreiros referiu que as acusações apresentadas no que chamou de "plural majestático" não sustentam a ideia de um "amplo conluio" entre os arguidos, questionando a narrativa da procuradora Angelina Freitas que, para ele, se assemelha mais a uma obra de ficção do que a uma argumentação jurídica válida. "Confesso que esperava mais substância", disse o advogado.

Na sua defesa, Barreiros sublinhou a ausência de evidências que provem a culpa de Mourato Nunes, negando que este estivesse ciente de possíveis favorecimentos em contratos ou tivesse relações com membros do governo, ou que existissem ligações políticas relevantes, brincando sobre a falta de proximidade com o ministro Eduardo Cabrita.

O advogado contestou ainda as críticas do MP em relação à competência das empresas fornecedoras, defendendo que as regras do Código de Atividade Económica não deveriam ser a única medida para avaliar a capacidade das empresas, reiterando que o serviço foi adequadamente prestado.

Barreiros reforçou que o programa 'Aldeia Segura - Pessoas Seguras' trouxe benefícios ao Estado, salvaguardando vidas e contribuindo para a prevenção de incêndios, sendo que, desde 2017, não houve mortes na região centro. Afirmou que não houve para o seu cliente qualquer vantagem económica que sustente as acusações contra ele, questionando se o arguido teria capacidade intelectual para agir de forma contrária aos seus próprios interesses.

Reconhecendo que irregularidades podem ter ocorrido nos procedimentos dos concursos, Barreiros perguntou porque é que a causa está a ser julgada na jurisdição penal em vez da administrativa, levantando ainda a dúvida sobre a existência real de crime. Ele expressou espanto ao ouvir a defesa da Agência para o Desenvolvimento e Coesão pedir a devolução de subsídios europeus que já tinham sido restituídos.

A defesa de Jorge Barbosa, ex-adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, também contestou as acusações, enfatizando que o arguido apenas seguiu diretrizes superiores e agiu rapidamente para garantir o fornecimento dos 'kits'. A advogada destacou a ausência de provas de qualquer benefício ilícito retirado por Barbosa.

O processo envolve 19 arguidos, incluindo figuras proeminentes como o ex-secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, e Mourato Nunes, enfrentando acusações de fraude na obtenção de subsídios, abuso de poder e outras infrações relacionadas com a contratação pública. O Tribunal Central de Instrução Criminal validou as acusações do MP, que indicou um desvio de cerca de 365 mil euros em fundos públicos no âmbito do programa que visa a segurança das comunidades.