Comissão aprova alterações à lei de estrangeiros, com crítica da oposição

A Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República deu hoje o seu aval, na especialidade, a modificações à lei de estrangeiros, impulsionadas por uma proposta do Governo e pela proposta do Chega. As novas diretrizes abordam questões como o reagrupamento familiar e a duração da permanência legal em Portugal, que contaram com o apoio unânime da direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).

No entanto, a esquerda protestou contra a falta de pareceres obrigatórios, que, segundo afirmaram, são fundamentais para a legitimidade do processo legislativo. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) manifestaram que não teriam condições de emitir os pareceres no prazo solicitado, sendo que o CSM já adiantou que isso não seria possível num espaço tão curto.

A presidente da comissão, Paula Cardoso (PSD), expressou a sua preocupação em solicitar pareceres num prazo tão reduzido, considerando que isso não é ético. O Partido Socialista (PS) admitiu que a votação sem pareceres seria ilegal, com a defesa de que todos os pareceres obrigatórios deveriam ser respeitados. Pedro Delgado Alves, do PS, salientou a importância da legalidade e reiterou que os pareceres não podem ser dispensados.

As críticas à urgência do projeto foram também levantadas por Rui Rocha (Iniciativa Liberal), que alertou para o risco de que a legislação fosse "contaminada" por um processo apressado, questionando a necessidade de alterações feitas à última hora. O deputado António Rodrigues (PSD) e Paulo Marcelo (PSD) insistiram que a discussão em torno das alterações se arrasta há mais de um ano e que foram ouvidas diversas entidades.

A esquerda acusou o Governo de querer minimizar a importância do papel da Assembleia no processo legislativo. Isabel Moreira (PS) destacou as competências exclusivas do parlamento e solicitou a entrega dos pareceres que fundamentaram as decisões governamentais. Paula Santos (PCP) sublinhou que a ausência de pareceres inviabiliza o avanço das alterações legislativas, enquanto Mariana Mortágua (BE) pediu um adiamento da votação para setembro, para garantir a consideração desses pareceres.

As propostas de alteração ao reagrupamento familiar também foram contestadas pela esquerda, com Pedro Delgado Alves a alertar para as consequências negativas para a integração. Paulo Muacho (Livre) questionou a urgência das modificações num processo moroso devido a carências administrativas.

A votação de vários requerimentos apresentados pelo PSD e pelo Chega para consultar constitucionalistas sobre as alterações à lei da nacionalidade foi adiada para quarta-feira. Nesta mesma data, o PS irá propor a consulta escrita de 20 entidades que trabalham com estrangeiros, e o PSD deseja integrar o parecer do constitucionalista Jorge Miranda no processo.