Autoridade da Concorrência impõe multa a empresa no sector da banana da Madeira

A Autoridade da Concorrência (AdC) revelou, nesta quarta-feira, ter imposto uma coima de 30 mil euros a uma empresa não identificada, relacionada com a recolha, distribuição e comercialização de banana da Madeira, por abuso de posição dominante.

Segundo um comunicado da AdC, a empresa colaborou activamente na investigação, optando por não contestar as acusações e concordando em cessar as práticas em questão. Além disso, efetuou o pagamento da multa de forma voluntária.

A AdC destacou que o valor da coima foi determinado com base no volume de negócios da empresa, na brevidade da infração e nas circunstâncias atenuantes, como a disposição da empresa em cooperar e o seu compromisso para terminar as ações denunciadas.

Em 7 de agosto de 2024, a AdC tinha já emitido uma recomendação à Região Autónoma da Madeira (RAM), com o intuito de eliminar barreiras legais que dificultam a entrada de novas empresas no mercado da banana, promovendo assim maior diversidade de operadores na comercialização na região.

Após a recomendação, a AdC realizou um acompanhamento do mercado e detectou comportamentos que poderiam ser considerados como restrições à concorrência.

O problema residia na imposição de uma declaração de exclusividade aos produtores de banana da Madeira, o que violava as normas estipuladas na Lei da Concorrência e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo ocorrido desde pelo menos janeiro de 2025.

A AdC argumentou que tais práticas poderiam distorcer a concorrência ao forçar os produtores a aceitarem condições que mantinham a posição dominante da empresa no mercado, dificultando assim a competição efectiva.

A lei proíbe explicitamente 'a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substantiva deste'. A colaboração da empresa desde o início do processo teve um impacto positivo, permitindo uma diminuição da multa aplicada.

O procedimento de transação, segundo a AdC, facilita a resolução de casos de infração à concorrência, garantindo sanções, mas permitindo ganhos processuais. Em julho de 2024, a AdC introduziu uma nova regulamentação para operacionalizar este procedimento, visando melhorar a cooperação entre a AdC e as empresas envolvidas.

Com esta iniciativa, a AdC pretende implementar medidas que abordem os problemas identificados no sector.