Novas Medidas Fiscais e Controvérsias Laborais: Os Destaques da Semana

A partir deste mês, as empresas devem implementar as novas tabelas de retenção na fonte do IRS, estabelecidas pelo Governo, que apresentam taxas inferiores às vigentes nos primeiros sete meses do ano. Este ajuste fiscal começará a ser evidenciado com o pagamento dos salários de agosto aos trabalhadores por conta de outrem, bem como aos pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Num outro desenvolvimento, a sucursal da Revolut em Portugal, inaugurada em julho, agora disponibiliza IBAN português para os seus clientes. De acordo com a DECO PROTeste, "as novas contas Revolut apresentam IBAN nacional, permitindo a domiciliação de salários, integração com o MB Way e levantamentos sem limites ou custos adicionais". Aqueles que já possuíam contas antes da abertura da sucursal poderão aguardar a atribuição do IBAN português nas próximas semanas.

Por sua vez, a proposta "Trabalho XXI", apresentada pelo Governo em 24 de julho, propõe mudanças significativas na legislação laboral, envolvendo a parentalidade (com modificações nas licenças e na amamentação), trabalho flexível, formação e períodos experimentais em contratos de trabalho. Além disso, abrange um alargamento dos setores obrigados a assegurar serviços mínimos em caso de greve.

Na conferência de imprensa que seguiu a aprovação do anteprojeto, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destacou que o intuito é flexibilizar sistemas laborais que se afiguram excessivamente rígidos, com o objetivo de aumentar a competitividade e produtividade das empresas.

Em relação à herança indivisa, a DECO PROTeste alerta que, se gerar rendimentos, estes devem ser reportados no IRS por todos os herdeiros. A herança indivisa indica a totalidade de bens deixados por um falecido que ainda não foram divididos, permanecendo como um conjunto até que uma partilha formal ocorra.

A antiga ministra Ana Mendes Godinho levantou críticas quanto às propostas do atual Governo, considerando que representam um retrocesso de 200 anos nas legislações laborais. "Avançámos significativamente nas licenças para a conciliação da vida profissional e familiar, e agora enfrentamos um retrocesso? Retrocedemos 200 anos?", questionou, através da rede social Instagram, sublinhando que a reforma laboral da Aliança Democrática revive fórmulas de precariedade que afetam especialmente jovens e mulheres.