MAI atribui atraso em parecer jurídico a eleições antecipadas

O Ministério da Administração Interna (MAI) comunicou que o atraso de quatro meses na homologação do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) se deve ao cenário das eleições legislativas antecipadas.

Em resposta a várias questões levantadas pela agência Lusa, incluindo se a atuação da polícia municipal de Lisboa é considerada ilegal, o gabinete da ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, sublinhou que "o MAI não ocultou nenhum documento".

O parecer, datado de 27 de março e divulgado pelo jornal Diário de Notícias, desmente a posição do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), que defendeu que a polícia municipal poderia deter suspeitos de crimes na capital.

A ministra Maria Lúcia Amaral indicou que o referido parecer foi recebido pelo MAI no dia 4 de abril, já durante um Governo em gestão, após a dissolução da Assembleia da República e a convocação de novas eleições.

Este parecer foi solicitado pela ex-ministra Margarida Blasco em setembro de 2024, com o intuito de clarificar as funções das polícias municipais face à posição assumida por Carlos Moedas.

Maria Lúcia Amaral confirmou a homologação do parecer no dia 21 de julho, após uma análise detalhada, e foi enviado à PGR no dia seguinte.

O parecer passa por duas legislaturas, na sequência das eleições de 18 de maio, mantendo o governo PSD/CDS-PP mas com mudanças na sua estrutura, incluindo o MAI.

A atual ministra reiterou que o parecer da PGR "afirma que as polícias municipais não têm o status de forças de segurança ou órgãos de polícia criminal, sendo-lhes vedado exercer essas competências, salvo exceções legais".

Entre as exceções, destaca-se a possibilidade de efetuar detenções em flagrante por crimes públicos ou semipúblicos, devendo a entrega do detido ser feita às autoridades competentes.

O escritório da ministra revelou que o parecer, homologado cerca de quatro meses após o seu envio pela PGR, estava "sob análise", e as suas conclusões são publicadas em Diário da República após essa homologação.

Relativamente à possibilidade de a polícia municipal de Lisboa estar a agir de forma ilegal, o MAI não comentou. Questionado sobre a proposta do PS de indemnizar cidadãos afectuados por esta situação, nem sobre uma averiguação pela Inspeção-Geral da Administração Interna, o MAI não deu resposta.

Em resposta ao parecer da PGR, Carlos Moedas defendeu "uma pequena alteração" na legislação para permitir que a polícia municipal detenha suspeitos de crimes em flagrante e os encaminhe para as esquadras da PSP.

Os vereadores da oposição, incluindo PS, PCP, Livre, BE e Cidadãos Por Lisboa, criticarão a abordagem de Moedas, afirmando que o parecer da PGR "não deve ser ignorado".