Contratos de Trabalho com Estrangeiros Sem NISS: Esclarecimentos da Segurança Social
O Instituto da Segurança Social afirma que as empresas podem formalizar contratos com trabalhadores estrangeiros mesmo sem o NISS, que é atribuído posteriormente.
As empresas em Portugal têm a possibilidade de estabelecer contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros sem que estes possuam o Número de Identificação da Segurança Social (NISS), de acordo com um esclarecimento fornecido pelo Instituto da Segurança Social (ISS).
O ISS sublinha que o contrato de trabalho em si é crucial para a atribuição do NISS ao trabalhador estrangeiro. Assim, "não é necessário que o NISS esteja presente no contrato de trabalho, permitindo que as entidades empregadoras não precisem esperar pela obtenção do NISS por parte do trabalhador", conforme indica a nota divulgada.
Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a entidade empregadora deverá comunicar o vínculo laboral através do Portal da Segurança Social. Os passos a seguir incluem: menu Trabalho > Entrada, saída e destacamento de trabalhadores > Admissão de Trabalhadores > O que posso fazer online? > Continuar para ações > Comunicar contrato e vínculo do trabalhador, garantindo que se cumprem as obrigações contributivas.
A Segurança Social também destaca que a regularização da situação contributiva é vital para que os trabalhadores possam aceder aos direitos e benefícios previstos no sistema, o que contribui para a proteção dos mesmos e para a sustentabilidade do sistema.
Vale lembrar que, no início do ano, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Ramalho, rejeitou que o término da atribuição automática do NISS a imigrantes implicasse uma "desproteção" dos trabalhadores. Durante uma resposta ao deputado socialista Miguel Cabrita, a ministra enfatizou que a atribuição do NISS não deve ser feita sem critérios, mas que isto não significa empurrar ninguém para a ilegalidade.
De acordo com a ministra, as empresas que realizam contratos de trabalho devem notificar a Segurança Social, que, por sua vez, procede à atribuição do NISS ao trabalhador a partir do momento em que o contrato é formalizado. A mudança nas regras enquadra-se na estratégia do Governo para uma "imigração regulada".