Apenas um Programa Especial de Áreas Protegidas do ICNF Aprovado até ao Momento
Três programas especiais nas áreas protegidas sob a alçada do ICNF permanecem por concluir, com apenas um em fase de aprovação, segundo informações recentes.
Três dos quatro Programas Especiais que visam a gestão de áreas naturais protegidas sob a responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) estão ainda pendentes de conclusão. Enquanto o único programa que recebeu luz verde é o do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, os outros três permanecem em processo de elaboração.
Os programas relacionados aos Parques Naturais da Peneda-Gerês, do Tejo Internacional e do Litoral Norte estão a ser desenvolvidos, tendo sido excluídos do concurso público de julho de 2023, devido ao seu estado avançado de desenvolvimento. O concurso visava a assistência na transição de 20 Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAP) para Programas Especiais (PEAP), tendo o plano da Serra da Estrela sido omitido por causa dos incêndios ocorridos em 2022.
O Regulamento e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros já foram oficialmente aprovados e divulgados no Diário da República em outubro de 2023, conforme confirmou a Lusa. O ICNF revelou que o Programa Especial do Parque Natural do Litoral Norte está prestes a ser aprovado e publicado, enquanto o do Parque Nacional da Peneda-Gerês está a ser finalizado, com conclusões previstas para 2025.
Em relação ao Programa Especial do Parque Natural do Tejo Internacional, a instituição anunciou que este será submetido a discussão pública em breve.
Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas definem diretrizes para a conservação na Rede Nacional de Áreas Protegidas, que compreende 51 áreas, incluindo um parque nacional e diversos parques naturais. A transição de POAP para PEAP é uma exigência legal conforme a Lei de Bases da Política Pública de Solos.
É importante notar que, ao contrário dos POAP, os Programas Especiais não criam obrigações para os cidadãos, apenas para a administração pública. Em dezembro de 2022, o presidente do ICNF, Nuno Banza, admitiu haver atrasos significativos nesta passagem de planos a programas, algo que é critério essencial no desenvolvimento da política de conservação ambiental.