ANEPE ameaça o Estado com indemnização por restrições à pirotecnia

A Associação Nacional de Empresas de Produtos Explosivos (ANEPE) enviou uma carta à ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, manifestando a sua "firme e inequívoca oposição" à decisão de restringir o uso de pirotecnia durante a actual situação de alerta. A ANEPE considera essa medida como "manifestamente restritiva, desproporcionada, tecnicamente infundada e juridicamente insustentável".

Na correspondência, a associação lamenta a falta de diálogo institucional e menciona a ausência de uma "concertação prévia" que tenha levado à decisão, destacando os "impactos gravosos" que esta causa ao sector. Assim, solicita "com carácter de urgência" a comunicação dos "apoios, compensações ou medidas de mitigação que o Governo se propõe implementar".

A ANEPE avisa que, na falta de um esforço por parte do Ministério para dialogar ou encontrar soluções alternativas, se reserva o direito de requerer indemnização pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais infligidos às empresas representadas, invocando a responsabilidade civil extracontratual do Estado e da Administração Pública.

Além disso, a ANEPE reitera o seu "pedido de audiência urgente" à ministra, esperando uma resposta célere, respeitante aos princípios da legalidade, proporcionalidade e ao dever de ouvir os interessados.

Outra entidade do sector, a Associação Portuguesa dos Industriais de Pirotecnia e Explosivos (APIPE), quantificou em dois milhões de euros os prejuízos para os seus associados durante os cinco dias de alerta, indicando um "desalinhamento grave" entre a decisão do Governo e o quadro legal aplicável.

A ANEPE defende que a legislação já vigente estipula "exigências rigorosas" quanto à distância mínima das zonas florestais e à obrigação de meios de prevenção e combate a incêndios. Colaborações com a Universidade de Coimbra, segundo a ANEPE, demonstram a inexistência de correlações entre espetáculos pirotécnicos devidamente licenciados e a ocorrência de incêndios florestais.

Desde domingo, Portugal continental está em situação de alerta até quinta-feira, devido ao elevado risco de incêndio. Durante este período, o acesso a espaços florestais está proibido, assim como a realização de queimas, queimadas e o uso de maquinaria nos espaços rurais.