BBVA pode levar caso ao Supremo contra intervenção governamental na OPA

No passado dia 24 de junho, o Governo de Espanha deu luz verde à Oferta Pública de Aquisição (OPA) do BBVA sobre o Sabadell, porém, impôs a condição de que ambas as instituições bancárias se mantivessem separadas, com identidade jurídica e gestão distintas, por um período mínimo de três anos.

O argumento apresentado pelo executivo espanhol é que esta exigência serve o "interesse geral", visando proteger o crescimento empresarial, resguardar os direitos dos trabalhadores e clientes e promover a coesão territorial, entre outros objetivos.

No entanto, desde o início do processo de OPA, o BBVA defende que apenas a Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) tem a autoridade para impor condições. Embora a análise desta operação tenha sido feita de forma minuciosa e a legislação permita ao Governo emitir pareceres, o banco considera que este último só pode intervir para aprovar a OPA ou, eventualmente, reduzir exigências.

Em contraste, tanto o Banco Sabadell como o Governo sustentam que a lei autoriza a imposição de compromissos adicionais ou o reforço dos acordos já estabelecidos entre o BBVA e a CNMC.

Diante dessa situação, o Governo espanhol iniciou uma consulta pública inovadora para auscultar a opinião do público e de entidades interessadas.

Cani Fernández, presidente da CNMC, declarou que a legislação em matéria de concorrência é vaga quanto à possibilidade de o Governo impor novos compromissos com base no interesse público.

Fontes judiciais indicam que a divergência de interpretações e a condição de não fusão por três anos abertas pelo Governo fornecem ao BBVA a possibilidade de desafiar judicialmente esta decisão.

O banco poderá argumentar que a fusão foi aprovada por unanimidade pela CNMC, o que fortalece a sua posição.

Ademais, a Comissão Europeia anunciou recentemente a abertura de um processo de infração contra Espanha, relacionado com a legislação que permitiu ao Governo condicionar a fusão entre os dois bancos.

Segundo a sociedade de advogados Navas & Cusí, a invocação do interesse geral pelo Governo é um conceito demasiado vago e juridicamente indefinido. O advogado Juan Ignacio Navas alerta que a possibilidade de veto a uma transação bancária pode configurar "uma interferência política que Bruxelas considera com desconfiança". O Tribunal de Justiça da União Europeia, em várias ocasiões, deixou claro que qualquer veto deve ser considerado inaceitável, caso a transação em questão seja comercialmente viável e justificável.

Outros juristas consultados corroboram a posição de que o BBVA dispõe de argumentos robustos para recorrer ao Supremo Tribunal, especialmente após a Comissão Europeia ter iniciado o processo contra o Governo espanhol.

A OPA sobre o Sabadell foi proposta pelo BBVA em meados de 2024 e recebeu autorização do regulador espanhol no final de abril. No entanto, a capacidade do Governo de intervir, invocando o "interesse geral", resultou na imposição de novas condições em junho, algo sem precedentes em operações semelhantes.

Essa questão tem suscitado um intenso debate político e econômico em Espanha, atraindo críticas de cerca de 70 associações empresariais, especialmente catalãs, e sindicatos.

Se a OPA for bem-sucedida, a fusão entre os dois bancos resultará na criação de uma entidade com ativos aproximados de um bilião de euros, uma força de trabalho global de 135.462 funcionários (dos quais 19.213 pertencem ao Sabadell) e uma rede de mais de 7.000 sucursais. Tal união posicionalo como um dos principais bancos na Europa, ultrapassando o CaixaBank e firmando-se como o segundo maior banco de Espanha em termos de ativos.